[PereiraMarques]

Lei n.º 53/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16800/0606506074.PDF

[Magnifico]

Apenas serve os interesses de quem manda...e como alguém disse algures no Forum, manda e não COMANDA...

[PereiraMarques]

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 434/2008 de 18 de Junho

  http://dre.pt/pdf1sdip/2008/06/11600/0348803491.PDF

[PEDRO GALVÃO]

Senhor Pereira Marques

Concordo com a afirmação do outro interveniente.
A LOPSP não serve para nada em termos de objectividade policial pois é uma lei que prima por servir os interesses particulares internos, basta saber interpretá-la, não lê-la, de meia dúzia de indivíduos que a única estratégia de que ouviram falar até hoje é a promoção ao "posto seguinte"!
Os movimentos sociais, as deslocações de massas humanas, não se coadunam com interesses particulares de uma classe ou outra institucional como ainda acontece na PSP/GNR deste parolo país à beira mar plantado, a mentalidade mantém-se provinciana tal como afirmou Fernando Pessoa no século passado!
As sociedades de hoje não podem viver, nada nem ninguém, isoladas pois a globalização está aí para o bem e para o mal. Tendo este fenómeno atingido todos os sectores sociais e o policial, como pilar de um Estado de Direito Democrático, não poderia fugir à regra imposta por um mundo cada vez mais um só.
Portanto, a LOPSP não está ao nível das mudanças mundiais que ocorrem ao segundo mas sim "partidarizada" pelos actores internos da instituiçao PSP que apenas olham pelos seus interesses pessoais, não possuindo uma estratégia policial delineada com objectivos materializados na área da segurança pública que é aquela que permite a sobrevivênca de um Estado.
"Não sou grego nem ateniense mas um cidadão do mundo", Aristóteles.
 

[PereiraMarques]

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/00100/0000200011.pdf

[nosso cabo]

Alguém que me explique como se eu andasse neste mundo a dormir. Diz a RCM n.º 44/2007 (Resolução do Conselho de Ministros) http://dre.pt/pdf1sdip/2007/03/05500/16421646.pdf  
 I — Articulação adequada de áreas de responsabilidade entre a GNR e a PSP
1— Eliminação das situações de sobreposição de meios entre as duas forças ou de descontinuidade, em especial no respectivo dispositivo territorial. —
Tendo em conta a natureza de ambas as forças como polícias integrais de âmbito nacional e os custos institucionais, financeiros e pessoais das deslocalizações, a redistribuição de áreas de responsabilidade é limitada aos casos em que tal se afigura absolutamente essencial para a racionalização das forças.
Assim, ficará confiada à GNR, através da sua Unidade de Segurança e Honras de Estado, a criar, nos termos previstos no n.o II.2.6., a segurança dos Palácios de Belém, de São Bento e das Necessidades, devendo o secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança identificar outros locais onde eventualmente se verifique uma situação de sobreposição de meios, propondo a sua afectação exclusiva a uma das forças.II — Racionalização das forças de segurança
2.6— A unificação dos Regimentos de Cavalaria e Infantaria, com a criação de uma Unidade de Segurança e Honras de Estado e de uma Unidade de Intervenção.
A Unidade de Segurança e Honras de Estado, de pequena dimensão, deve reunir a Banda Sinfónica, a Charanga a Cavalo e o pessoal estritamente necessário às cerimónias e honras de Estado e à segurança dos Palácios de Belém, de São Bento e das Necessidades, que passa a estar confiada exclusivamente à GNR.
Já a Portaria n.º 2/2009 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/00100/0000200011.pdf
ANEXO III - Comando Metropolitano de Lisboa
 j) Divisão de Segurança a Instalações de Lisboa, que integra as seguintes subunidades operacionais: 1.ª Esquadra de Segurança às Instalações Diplomáticas, 2.ª Esquadra de Segurança às Instalações Diplomáticas, 3.ª Esquadra de Segurança às Instalações Diplomáticas, Esquadra de Segurança e Controlo, Esquadra de Segurança à Assembleia da República, Esquadra de Segurança à Casa da Moeda, Esquadra de Segurança à Presidência do Conselho de Ministros, Esquadra de Segurança à Presidência da República e Esquadra de Segurança à Residência Oficial do Primeiro -Ministro.
Ou seja, não estava previsto que, e bem, a GNR ficava com as honras e a segurança de instalações e a PSP, e muito bem, com a segurança pessoal? Que raio de reorganização é esta? As guerrilhas de capelinhas são para continuar?

[Lancero]

Pois, parece que está tudo como antes. Ou melhor, está pior: porque a GNR já está no Parlamento, de onde ainda não saiu (e sairá?) a PSP  

[Trafaria]

Ó Nosso Cabo.
Uma coisa é o legislador escrever: PSP para um lado GNR para outro.

Outra é a realidade. Não é possível falar a sério de segurança pessoal e protecção das nossas altas entidades (e muito menos leva-las a cabo eficientemente) sem que a força que as garante não tenha alguma forma de controlo sobre o espaço físico/edificado aonde a individualidade (ou grupo) a proteger trabalha e vive. São indissociáveis … essa é que é essa!