Bom dia, Caros Antigos Combatentes, Camaradas, Companheiros e Amigos,
Está online, no portal
http://ultramar.terraweb.biz, a Lei 3/2009 -
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço
militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos
benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e
21/2004, de 5 de Junho - Publicada no Diário da República n.º 8, de
13JAN2009, I Série
Saudações