Foi aprovado -Meios de defesa não letais-
19-Mar-2009
A prática de segurança privada sem licença passará a ser crime, depois de uma proposta do Governo nesse sentido ter recebido, esta sexta-feira, no Parlamento, os votos favoráveis de todas os partidos representados no hemiciclo. Quem incorrer neste ilícito arrisca uma pena de prisão até dois anos.
«Meios de defesa não letais
Esta sexta-feira foi também aprovado, no âmbito da proposta de Executivo, a permissão do uso de «meios de defesa não letais», como é o caso de aerossóis e armas electricas, por parte dos seguranças. Esta medida já não foi tão consensual, especialmente entre o PCP e o BE.
O comunista António Filipe salientou o que no entender o seu partido configura uma contradição. Por um lado o sinal positivo da criminalização da prática ilegal da actividade e por outro a permissão deste tipo «armas não letais», que considera «discutível», por ser passível de «ofender direitos, liberdades e garantias».
O deputado do PCP alertou ainda para que não aconteça com esta lei uma «substituição de PSP por empresas privadas de segurança».
Luís Fazenda, do BE, deixou uma crítica no mesmo sentido: «A proposta tem um aspecto muito positivo, que é a criminalização da actividade de segurança privada ilegal, mas temos uma crítica quanto à possibilidade de utilização de armamento não letal».