PE/Marrocos: acordo de pescas inclui águas do Saara OcidentalO Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje, em Estrasburgo, França, o novo acordo pesqueiro entre a União Europeia (UE) e Marrocos, que abrange 14 barcos portugueses, com entrada em vigor a 01 de Junho próximo.O relatório foi aprovado com 404 votos a favor, 175 contra e 72 abstenções e prevê que as águas do Saara Ocidental, território ocupado pelo Reino de Marrocos, sejam incluídas no acordo.O compromisso para os próximos quatro anos prevê 119 licenças para a frota comunitária, a maioria para a Espanha (100), mas também para Portugal (14) e França (5), oferecendo a possibilidade de uma quota adicional de quatro mil toneladas anuais para a pesca pelágica industrial (sardinhas e anchova) para aqueles três países.Como contrapartida, a União pagará 36,1 milhões de euros anuais destinados ao desenvolvimento da política pesqueira marroquina, de forma a conseguir uma actividade sustentável e responsável, e para apoiar as comunidades locais que vivem do sector, além de três milhões para a criação de pequenas e médias empresas do sector.A estas verbas, acrescem 13,6 milhões de euros que pagarão os armadores dos Estados-membros pelas licenças para pescar.O acordo esteve envolto numa polémica por abranger as águas do Saara Ocidental, cuja ocupação marroquina não é reconhecida internacionalmente, e a solução encontrada pelos eurodeputados foi que Rabat garanta que, caso se concedam licenças para explorar aquelas águas, os benefícios da actividade económica revertam para o bem-estar da população local do território.O PE quer que, caso se violem as obrigações internacionais, a Comissão suspenda de imediato o acordo, exigindo ainda um relatório sobre a aplicação do mesmo para avaliar o cumprimento dos objectivos e a rentabilidade para a União.Neste sentido, foram rejeitados as emendas que pediam a exclusão das águas do Saara Ocidental do compromisso pesqueiro, uma vez que o direito internacional não reconhece a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos sobre aquele território.O eurodeputado do PCP Pedro Guerreiro insurgiu-se contra os termos do acordo, considerando que Marrocos, na qualidade de «colonizador ilegal» do Saara Ocidental, «não tem qualquer soberania sob o território» saarauí, pelo que qualquer acordo que inclua a exploração dos recursos naturais daquele território constitui uma «clara violação do direito internacional».O português considerou ainda que a inclusão da cláusula de que as contrapartidas financeiras da União devem reverter também para as populações sarauís é «insuficiente e não salvaguarda os direitos do povo», tal como ficou demonstrado no anterior compromisso.O anterior acordo com Rabat expirou em 1999 e autorizava a presença de 30 embarcações portuguesas nas águas marroquinas que foram posteriormente alvo de um programa específico tendo em vista o abate e a reconversão.No arranque das negociações do presente acordo, assinado em Julho de 2005, Lisboa tinha apresentado 50 pedidos de licença, que foram recusados.O compromisso deveria ter entrado em vigor a 01 de Março, mas os atrasos nas negociações da distribuição das licenças e no processo de aprovação legislativa, nomeadamente no Parlamento Europeu, levou a um adiamento.Para entrar em vigor no primeiro dia de Junho, resta apenas a aprovação formal por parte do conselho de ministros da Agricultura da UE, prevista para segunda-feira em Bruxelas, sem debate.Diário Digital / Lusa16-05-2006 12:06:00
